ESTRATÉGIAS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

Atualizado: 1 de jun. de 2020

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar os próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Sob esse enfoque, a atuação direta de profissionais qualificados junto à Administração Pública tem o condão de reverter situações reputadas ilegais.


A possibilidade de revisão de atos na própria esfera administrativa tem especial importância quando se trata de processos administrativos que visem à obtenção de direitos minerários de pesquisa e lavra de recursos minerais, de competência da Agência Nacional de Mineração.


Isto porque a carência de estrutura física e de pessoal aliada às recentes alterações legislativas, que promoveram a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e a criação da Agência Nacional de Mineração - ANM, com todas as dificuldades inerentes à estruturação da agência regulatória, culminam em uma maior lentidão na análise e decisão acerca dos requerimentos formulados no bojo dos processos de sua competência.


Em respeito ao devido processo legal, deve o minerador, atendendo aos requisitos exigidos pela lei, exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, para que seus argumentos sejam apreciados pela autoridade julgadora e, assim, exerça influência nas decisões.


Essa atuação ativa do minerador insta que ANM reveja seus atos, seja nos casos em que há manifesta desconformidade com as normas que permeiam a atividade de mineração, seja naqueles em que a interpretação da norma dada pelo servidor público responsável pelo ato esteja afastada daquela que mais se adeque ao caso, aos princípios constitucionais e aos princípios específicos do Direito Minerário.


Solucionando-se as questões suscitadas junto à própria agencia regulatória, o processo administrativo seguirá seu trâmite normal, e ao minerador será conferida a segurança jurídica necessária para que dê continuidade aos investimentos para a regularização de determinada jazida.


Para tanto, é essencial que o minerador efetivamente se valha desse direito, com apresentação de defesas e manifestações detalhadamente elaboradas por profissionais qualificados, porque efetivamente há a possibilidade de reversão administrativa de atos ou decisões que lhe sejam prejudiciais.


O que se observa, em muitos casos, é a interposição de recursos sem qualidade técnica, elaborados como mera formalidade ou com o intuito de prolongar o desfecho não almejado do processo administrativo. No entanto, empurrar as consequências jurídicas para o tempo futuro não é solucionar a questão, é movimentar a máquina pública inutilmente.


Com efeito, os impasses que surgem no curso dos processos administrativos que almejam o direito de exploração/explotação de recursos minerais podem ser solucionados em sede administrativa, exigindo-se, no entanto, que se dê a devida importância aos meios existentes de impugnação dos atos e decisões, evitando-se, assim, a intervenção do Poder Judiciário de forma desnecessária.


Evidentemente que as estratégias para solução de conflitos devem ser analisadas caso a caso, sendo que, em muitas situações, a apreciação judicial da atuação da Administração Pública se revela como medida mais adequada e eficaz.


Por fim, o que se pretende no presente artigo é alertar para a importância da atuação dos mineradores junto à ANM no sentido de por fim a eventuais ilegalidades e irregularidades cometidas nos processos minerários, o que deve ser feito com o auxílio de profissionais habilitados e com capacidade técnica para tanto.





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